SIM, não emitir Nota Fiscal é crime de sonegação fiscal.
E isso é MUITO SÉRIO!
Nota fiscal é um documento utilizado para comprovar a prestação de algum serviço ou a compra de um produto; e que garante ao governo um maior controle sobre os tributos das negociações de compra e venda, no Brasil.
Não emitir Notas Fiscais é negar ao Governo as informações das transações de seus serviços e vendas e também negar a tributação de impostos.
Emitir Nota Fiscal garante que você está agindo conforme a Lei e evidencia que você preza pelo resguardo de seus clientes.
Ainda assim, muitas empresas optam por não emitir, para não terem que gastar dinheiro com os impostos, assumindo o risco de pena.
E se o risco da pena se concretizar, cabe um ditado bastante popular: “O barato sai caro”. E, nesse caso, muito mais caro do que pagar devidamente os impostos; fora todo o constrangimento e prejuízo da imagem da empresa, que a situação gera.
A pena prevista para o crime de sonegação fiscal é de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa. Se o condenado for primário, a pena será apenas multa, bem mais alta que o valor do tributo.
Se a sonegação for cometida por funcionário público com atribuições relacionadas com a fiscalização e arrecadação de tributos, a pena será 3 vezes maior.
Então, é importante que a sua empresa esteja em conformidade com a Lei de Tributação de Impostos, o que vai evitar muita “dor de cabeça” pra você e garantir aos seus clientes os direitos relacionados à compra.
