O que é EIRELI? Como abrir uma?

Quem está começando uma empresa sozinho tem que lidar com uma escolha importante: a natureza jurídica do negócio. Nessa busca, é comum ter dúvida sobre o que é EIRELI, uma das modalidades mais recentes.

EIRELI é a sigla para “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”: um tipo jurídico existente desde 2011 regulamentado pela Lei nº 12.441/11.

Basicamente, essa é uma natureza jurídica para quem está empreendendo sozinho, sem sócios – por isso “empresa individual”. Já a responsabilidade limitada vem do fato de que, nesta modalidade, o patrimônio da pessoa jurídica fica separado do da pessoa física.

Isso significa que, caso a empresa tenha alguma dívida, a justiça não pode usar o dinheiro do dono para quitá-la – exceto em casos de atos ilícitos, como fraude em licitação e lavagem de dinheiro, e de dívidas trabalhistas ou fiscais.

Para abrir uma EIRELI, entretanto, o empreendedor precisa ter um capitalsocial de pelo menos 100 salários mínimos vigentes na época da abertura da empresa. Hoje, por exemplo, esse valor seria de R$99.800 – considerando o salário mínimo de R$998.

Essa exigência existe como uma forma de garantia para empregados e fornecedores. Por exemplo, caso a empresa entre em falência, os credores poderão contar com o valor do capital social para ter as contas quitadas.

Por que a EIRELI foi criada?

Antes, a única forma de um empreendedor ter seu patrimônio separado do da empresa era por meio de uma Sociedade Limitada (ou LTDA), um tipo jurídico para negócios com dois ou mais sócios.

Por causa disso, muita gente começava uma Sociedade Limitada com um sócio fantasma: alguém que não fazia parte do negócio, mas que tinha seu nome no contrato social para possibilitar a abertura de uma empresa LTDA.

Com a EIRELI, é possível empreender sozinho e ainda assim ter responsabilidade limitada sobre as obrigações legais de uma empresa.

Quais são as vantagens e desvantagens da EIRELI?

Além de saber o que é EIRELI, também é importante entender quais são suas vantagens e desvantagens para saber se é o modelo ideal para o seu negócio.

Vantagens

Você será o único “sócio” da empresa, podendo ditar os rumos do negócio;

É possível se beneficiar de vários incentivos e subsídios do governo, como os relacionados à inovação tecnológica e o PAT (o Programa de Alimentação do Trabalhador);

Não existe um limite de faturamento anual – exceto para quem está enquadrado como Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempresa (ME);

Os ramos de atuação são amplos, permitindo uma diversidade de áreas em que uma EIRELI pode atuar: rurais, industriais, comerciais e de serviços;

O patrimônio pessoal do empreendedor fica separado do da empresa. A pessoa jurídica é a única responsável pelos seus direitos e deveres – exceto em casos de atos ilícitos e dívidas trabalhistas ou fiscais;

Profissionais liberais como médicos, dentistas, psicólogos, advogados, arquitetos e jornalistas podem abrir uma EIRELI;

É permitido ter uma EIRELI e outros empreendimentos de naturezas jurídicas diferentes, como LTDA ou S.A;

Caso a empresa fature até R$4,8 milhões por ano e esteja dentro das regras do Simples Nacional, é possível se enquadrar nesse regime simplificado de tributação (sobre o qual você pode ler mais aqui).

Desvantagens

Como dissemos, para abrir uma EIRELI é preciso ter um capital social alto: 100 salários mínimos vigentes na época da abertura da empresa;

O dono de uma EIRELI só pode ter uma empresa dessa natureza. Caso ele queira ter outros negócios, precisará escolher outro formato: Empresário Individual, Sociedade Limitada (LTDA) ou Sociedade Anônima (S.A).

Como abrir uma empresa EIRELI?

Agora que você já sabe o que é EIRELI, pensou bastante sobre o assunto (de preferência, consultou um especialista, como contador ou advogado) e entendeu que essa é a melhor opção para sua empresa, veja como abrir uma.

1- Elabore um Ato Constitutivo (o Contrato Social da EIRELI)

É o documento que formaliza o “nascimento” da EIRELI, como um Contrato Social. Ele contém informações como os dados do empreendedor, o nome da empresa (razão social e nome fantasia), as atividades que ela vai exercer, o porte do negócio, o regime tributário e o endereço da empresa.

2- Registre a empresa na Junta Comercial

Com o Ato Constitutivo pronto, o próximo passo é fazer o registro da empresa na Junta Comercial do estado onde ela estará sediada. Como cada estado tem seu próprio processo, é importante pesquisar como funciona no seu.

É com esse registro que você poderá fazer o CNPJ (o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e a Inscrição Estadual da empresa. Em muitos estados, o processo para fazer os dois é o mesmo.

3- Faça a Inscrição Municipal e tire um alvará de localização e funcionamento

Depois de registrar sua empresa na Junta Comercial e fazer o CNPJ e a Inscrição Estadual, o próximo passo é fazer a Inscrição Municipal e tirar o alvará de localização e funcionamento – emitido pela prefeitura do município onde a empresa estará localizada.

Para conseguir esse documento, é preciso comprovar ter todas as condições legais para exercer determinada atividade. Além disso, a prefeitura também avalia se a localização da empresa está dentro das regras de zoneamento da cidade.

4- Consiga as licenças e autorizações nos órgãos de regulação estaduais e municipais

Dependendo da atividade, do porte e da localização da empresa, é preciso de autorizações e licenças específicas de órgãos estaduais e municipais. Por isso, é importante pesquisar quais são as exigências para o negócio que você está abrindo.

Como esse processo de abertura da empresa é essencial para a saúde do empreendimento, é recomendado entrar em contato com um especialista, como advogado ou contador, na hora de abrir o seu negócio.

Quanto tempo leva para abrir uma EIRELI?  

Geralmente, o tempo de abertura de uma empresa EIRELI varia de 15 a 20 dias úteis. Mas isso pode mudar dependendo do estado, por isso é importante entender como funciona na região onde sua empresa estará localizada.

É possível transformar uma LTDA em EIRELI?

Sim! Quem tem uma Sociedade Limitada (LTDA) e quer transformá-la em EIRELI pode. Para isso, basta:

Excluir um ou demais sócios da empresa;

Adequar o negócio às regras da EIRELI, como ter capital social mínimo;

Alterar o Contrato Social para Ato Constitutivo;

Mudar a razão social – que deixa de ser “Nome da Empresa + LTDA” e passa a ser “Nome da Empresa + EIRELI”.

Lembrando que não é possível ter mais de uma EIRELI. Caso queira abrir outra é necessário encerrar a primeira.

Fonte: Blog Nubank